DÚVIDAS FREQUENTES

Legislação
Compra de Passagens
ORIGEM
DESTINO
IDA
VOLTA (opcional)

 

*Fique atento: A venda online de passagens da Viação Pássaro Verde é realizada pela empresa "Portal de Passagens", que cobrará uma taxa pelo serviço.

COMO DEVO PROCEDER PARA CANCELAR A PASSAGEM DE ÔNIBUS QUE COMPREI?
  • Fica assegurado ao USUÁRIO o direito de solicitar a revalidação da data ou do horário de embarque (condicionada à disponibilidade de passagens na data e horário desejados) durante o prazo de validade da passagem (12 meses da emissão) ou, ainda, a devolução e/ou cancelamento da passagem, desde que a solicitação seja feita, no caso de LINHA INTERESTADUAL até 03 (três) horas antes do horário estabelecido para o embarque e no caso de LINHA INTERMUNICIPAL até o horário previsto para início da viagem. Tais solicitações devem ser feitas em um dos seguintes locais:
  • Em pontos de venda e/ou agências da empresa TRANSPORTADORA, nos locais de origem e/ou destino da viagem, respeitando o horário de funcionamento das agências. Veja em http://gabrasil.com.br/site/ (Atendimento – Pontos de Venda).
  • Pelo SAC, através dos telefones e horários disponibilizados ao cliente por meio dos canais de comunicação da TRANSPORTADORA, somente quando o bilhete ainda não tiver sido impresso.
  • Na hipótese de desistência de uma compra efetivada, antes de configurado o embarque, o reembolso, por qualquer motivo, somente será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da solicitação ou após a quitação do débito, descontados a importância de 5% (cinco por cento), conforme regulamenta Lei 11.975/2009 e Resolução 4.432/2014.
  • Nos casos de pagamento parcelado com cartão de crédito, a devolução dos valores será efetuada de acordo com o repasse da Administradora do cartão à TRANSPORTADORA. Não haverá, em qualquer hipótese, o ressarcimento em favor do USUÁRIO de valores não repassados pela Administradora do Cartão de Crédito à TRANSPORTADORA.
TENHO UM FILHO MENOR DE 12 ANOS. ELE PODE VIAJAR SOZINHO?
  • Menores de 12 anos podem viajar acompanhados por parentes de até 3º grau (mãe, pai, avós, tios, irmãos ou sobrinhos maiores de 18 anos, além de guardião ou tutor legal), desde que seja comprovado o parentesco por meio de documentação.
  • Caso não exista parentesco entre o menor de 12 anos e o acompanhante, deverá ser apresentada uma autorização judicial, que pode ser solicitada pelos pais no Posto do Juizado de Menores ou no fórum da comarca.
  • Menores de 12 anos podem viajar entre regiões metropolitanas sem necessidade de autorização judicial. Adolescentes entre 12 e 17 anos podem viajar desacompanhados, lembrando sempre que precisam estar com um documento de identificação com foto.
A PARTIR DE QUANTOS ANOS CRIANÇAS PAGAM PASSAGENS?
  • O passageiro pode levar gratuitamente consigo uma criança de até 06 (seis) anos de idade incompletos, desde que não ocupe poltrona, observando as disposições legais e aplicáveis ao transporte de menores. Para a criança com até seis anos incompletos, deverá ser emitido o Bilhete de Embarque Gratuito para viagens interestaduais, de acordo com a Resolução da ANTT 4.282/2014.
  • Ressaltando que a apresentação do Registro de Nascimento ou Carteira de Identidade do menor, original ou cópia autenticada, é o suficiente para o embarque deste se for viajar em companhia de pais, avós ou outros parentes amparados pela Lei. Caso contrário, além de apresentar um dos documentos citados, ainda será necessária a Autorização Judicial.
POR QUE A EMPRESA SOLICITA MEU NOME E DOCUMENTO PARA INSERIR NA PASSAGEM?
  • A venda por meio de ECF é uma exigência legal, de forma que as empresas de transporte de passageiros em geral devem se adaptar, sob pena de sofrerem sanções por parte do Fisco Estadual. A ressalva feita pela legislação permitindo a venda manual é restrita, permitindo-a no nosso caso, apenas na hipótese de venda dentro do veículo.
  • A exigência de identificação do usuário, inclusive, já ocorre no transporte interestadual, conforme prevê a Resolução ANTT nº 4.282/14, no artigo 3º e 4º, inciso IV, mesmo para vendas manuais ou por meio informatizado, o que não ocorria no transporte intermunicipal, senão agora em face da venda por meio de ECF.
  • Abaixo, legislação que trata do assunto, para maiores esclarecimentos:
  • DECRETO 43.080/02: REGULAMENTO DO ICMS/MG Art. 79.
  • PORTARIA SRE Nº 132, DE 24 DE ABRIL DE 2014
  • Art. 123 e Art. 66. ANEXO I – REQUISITO XXXII
POSSO TRANSPORTAR ANIMAIS NA VIAGEM DE ÔNIBUS?
  •  É permitido transportar animais em transporte intermunicipal, desde que sejam atendidas as condições exigidas pelo ato normativo do DER/MG, com base em disposto na Resolução nº 26 de 21/05/98 do CONTRAN, bem como na Lei Federal nº 13.655 de 14/07/00.

    Não serão transportados os animais que por sua espécie, tamanho, ferocidade, peçonha ou saúde comprometam a segurança, o conforto ou a tranquilidade dos passageiros e de terceiros. O transporte de animal somente será permitido nas seguintes condições:

    • Seja apresentada a Guia de Trânsito Animal (GTA) expedida por veterinário habilitado pelo Ministério da Agricultura ou pelo órgão oficial de defesa sanitária animal das Unidades Federativas.
    • Para o trânsito de cães e gatos fica dispensada a exigência da GTA. Para esse trânsito, os animais deverão estar acompanhados de atestado sanitário emitido por médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária da Unidade Federativa de origem dos animais, comprovando a saúde dos mesmos e o atendimento às medidas sanitárias definidas pelo serviço veterinário oficial e pelos órgãos de saúde pública, com destaque para a comprovação de imunização antirrábica.
    • O documento denominado Passaporte para Trânsito de Cães e Gatos poderá ser utilizado em substituição ao atestado sanitário.
    • Aves e Animais silvestres dependem de autorização do IBAMA.
    • O animal deverá ter peso máximo de 08 (oito) Kg, sendo cobrado o excesso de bagagem caso o peso do animal somado com o peso da bagagem ultrapasse 25 (vinte e cinco) Kg.
    • O animal deverá estar devidamente acondicionado em recipiente apropriado para o transporte, isento de dejetos, água e alimentos, garantindo a segurança, higiene e conforto dele.
    • O animal deverá estar obrigatoriamente sedado durante a viagem.
    • O animal não poderá ser transportado junto aos demais passageiros, exceto o cão-guia acompanhante do deficiente visual, observado o disposto na Lei Federal nº 11.126 de 27/06/2005.

     

    A empresa não se responsabiliza pelo estado de saúde do animal, bem como poderá recusar o transporte deste, caso não sejam atendidas as exigências acima. Consulte-nos previamente a respeito da viabilidade do transporte!

EXISTE LIMITE DE PESO OU TIPO DE BAGAGEM PARA VIAGENS DE ÔNIBUS?
  • As bagagens são transportadas nos termos e condições do Decreto nº 2521/98 e Resoluções 1432/2006 para linhas Interestaduais e Decreto nº 44.603/07 para linhas Intermunicipais no Estado de Minas Gerais.
    • Cada passageiro tem direito ao transporte gratuito no bagageiro de volumes com dimensões máximas de 1 metro em qualquer sentido e volume máximo de 300 decímetros cúbicos cada um com peso máximo total (todos os volumes) de 30 kg nas linhas Interestaduais e 25 kg nas linhas Intermunicipais dentro do Estado de Minas Gerais.
    • No porta-embrulho são permitidos 5 kg de peso total (bagagem de mão) com dimensões que se adaptem ao porta-embrulho, desde que não sejam comprometidos o conforto e a segurança do cliente.
    • Excedida a franquia acima, haverá cobrança pelo excesso de bagagens.
    • Confira o(s) ticket(s) numerado(s) de identificação e guarde-o(s) em segurança. Ele(s) é (são) indispensável (is) para a retirada de sua bagagem ao final da viagem. Confira se é a sua bagagem no ato do recebimento.
    • É vedado o transporte de materiais considerados perigosos, corrosivos ou líquidos e gases de qualquer natureza inflamáveis ou não e qualquer tipo de produto que exale odor forte (ex. pimenta, alho e outros).
    • Caso haja extravio ou danos em suas bagagens acondicionadas no bagageiro externo e com etiqueta, você tem direito a uma indenização da companhia de ônibus.
    • De acordo com a Resolução 1432/2006 para linhas Interestaduais e Decreto nº 44.603/2007 para linhas Intermunicipais no Estado de Minas Gerais, em caso de dano ou extravio de sua bagagem, procure imediatamente a bilheteria mais próxima enquanto o veículo ainda se encontra no local, apresente seu bilhete de passagem, etiqueta de bagagem, documento de identificação. Preencha o formulário próprio de reclamação. Caso não haja bilheteria no local ou esta se encontre fora do horário de funcionamento, solicite o formulário ao motorista e preencha todos os dados na hora.
    • A Empresa não se responsabiliza pelo transporte, mesmo no bagageiro ou com valor declarado de joias, dinheiro, papéis de valor, quaisquer equipamentos digitais ou eletrônicos dentre outros. Para sua segurança e tranquilidade, procure levar consigo apenas a quantia necessária para a viagem. Havendo necessidade de transportar objetos de valor ou caso o valor da bagagem ultrapasse os limites de indenizações previstas nas Legislações a qual a linha a ser utilizada esteja subordinada, recomenda-se efetuar o despacho dos mesmos com valor declarado, para fins de cobertura em caso de eventual sinistro. Para isso procure o setor de cargas da empresa, antes da viagem no horário comercial e efetue o despacho de sua bagagem, declarando o valor.
    • Como nossas estradas fazem com que os ônibus sofram impactos, incluem-se também objetos que por sua natureza são considerados frágeis (cristais, vidros, informações ou dados armazenados em computadores, notebooks, pendrives, HD e outros).
    • Havendo necessidade de transportar objetos de valor ou caso o valor da bagagem ultrapasse os limites de indenizações previstas nas Legislações a qual a linha esteja subordinada, recomendamos efetuar o despacho destes com valor declarado, para fins de cobertura em caso de eventual sinistro. Para tanto, procure o setor de cargas da empresa, antes da viagem no horário comercial e efetue o despacho de sua bagagem.
    • Após os prazos legais, caso a bagagem não seja localizada, a empresa efetuará a indenização dentro dos limites previstos nas mesmas Leis.
    • Não serão aceitas reclamações posteriores.
ESQUECI MINHA BAGAGEM NO ÔNIBUS! E AGORA?
  • Como existem muitas malas e bolsas iguais ou parecidas, pode-se confundir no momento do desembarque, especialmente em horários noturnos. Para facilitar a identificação de sua bagagem, sugerimos que coloque uma etiqueta externa ou chaveiro contendo seu nome e telefone com DDD.
  • Todos os objetos ou bagagens esquecidas no veículo são considerados objetos perdidos e são encaminhados ao setor de Achados & Perdidos da Transportadora, sejam eles bagagem de mão (no interior do veículo) ou bagagem etiquetada (no bagageiro externo). O cliente deve entrar em contato o mais breve possível com o nosso Serviço de Atendimento ao Cliente solicitando uma verificação local. Fique atento, pois a guarda desses objetos não é de responsabilidade das empresas transportadoras e o descarte desse material é realizado após 120 dias de guarda.
GRATUIDADE INTERESTADUAL JOVEM BAIXA RENDA
  • Considera-se, jovem de baixa renda ­ pessoa com idade entre quinze e vinte e nove anos que pertence à família com renda mensal de até mensal dois salários mínimos, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ;
  • Conforme previsto na Resolução nº 5.063/16, serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo e duas vagas com desconto de 50%(cinquenta por cento), no mínimo, do valor das passagens, após esgotadas as vagas gratuitas a que se refere este normativo, aos jovens de baixa renda portadores da Identidade Jovem, expedida pelo Governo Federal.
  • No ato da solicitação do “Bilhete de Viagem do Jovem” ou do bilhete com desconto mínimo de 50%(cinquenta por cento), o beneficiário deverá apresentar Identidade Jovem impressa ou apresentar diretamente na tela do aparelho., dentro do prazo de validade, acompanhada de documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo território nacional.
  • Taxa de embarque e Pedágio: No caso das duas vagas reservadas benefício de 100% e de 50% a cobrança deverá ser feita integralmente.
  • Válido somente para o serviço convencional, ainda que operado com veículo de característica diferente.
  • Para a utilização da gratuidade, o Jovem, deverá:
  • Solicitar um único “Bilhete de Viagem do Jovem”, com antecedência de, pelo menos, três horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha. Podendo solicitar a emissão do bilhete de viagem de retorno, caso a agência ofereça este serviço.
  • Após o prazo estipulado das 3 horas do início da viagem as 2 vagas disponibilizadas para benefício das gratuidades do desconto mínimo de cinquenta por cento poderão ser comercializadas. Enquanto não comercializadas continuarão disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade.
  • Na data da viagem, o Jovem deverá comparecer ao terminal de embarque até trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício.
  • O “Bilhete de Viagem do Jovem” e o bilhete com desconto são intransferíveis.

PASSAGENS INTERMUNICIPAIS

31 3073-7575
(De segunda à domingo de 6h às 22h)

PASSAGENS INTERESTADUAIS

0800 033 7575
Viação Pássaro Verde (Brasília e Ribeirão Preto) e Viação Umuarama

OUVIDORIA

0800 724 4400

ATENDIMENTO A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

0800 642 7373
Auditivos e Fala